Justiça declara que paralisação dos professores do município “significa um evidente prejuízo à população novogamense”.
Justiça concede nesta sexta-feira (05), liminar ao Município
de Novo Gama suspendendo os atos inconstitucionais do Decreto Legislativo. O referido
decreto, declarado nulo, feria a autonomia e independência dos Poderes,
interferindo na atuação individual de cada um.
Os professores do Município foram contratados para trabalhar
40 horas semanais, sendo 4 horas pela manhã e 4 horas à tarde, porém tal norma
não estava sendo cumprida. Com o cerco apertando, o Sindicato recorreu à Câmara
Legislativa em uma medida desesperada, que terminou em um tiro contra o próprio
pé.
A Justiça fez questão de enfatizar que o requerente
(Município de Novo Gama) “readequou a carga horária nas escolas municipais sem
violação da Lei n. 11.738/2008 e da LDB n. 9.394/96, visando cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal e, posteriormente, os professores de Novo Gama
organizaram um movimento paredista, paralisando os serviços da rede de educação
pública municipal, desde 20/05/2019”.
Acerca dos prejuízos causados pela greve, a Justiça também
deixou claro que “neste contexto, a inconstitucionalidade observada no Decreto
Legislativo Significa um evidente prejuízo à população novogamense que
certamente é quem pagará as despesas com a manutenção de uma folha de pagamento
maior que aquela suportável pelo Município.”
Por trás da greve.
A rede municipal de ensino de Novo Gama está em greve pelo
fim da Jornada Ampliada. Durante o programa, os professores trabalhavam apenas
um período (manhã ou tarde), recebendo integralmente (cerca de 4 a 8 mil reais
por mês) ou seja, a prefeitura tinha que contratar mais professores para cobrir
esse tempo vago destinado para os professores planejarem suas aulas. Ainda
assim, a Prefeitura recebeu diversas denúncias de docentes utilizando o tempo
livre para trabalharem em outras instituições.
Os problemas causados pela Jornada Ampliada não param por
aí. Os dados do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) não indicam
nenhuma melhora na educação do município graças à Jornada Ampliada. Durante
esse período, infelizmente, a posição da educação de Novo Gama caiu para o
último lugar.
Após deliberação da Justiça, no dia 05 de junho, foi
determinado que os professores retornassem imediatamente às salas de aula. Caso
contrário, o Sindicato teria que pagar uma multa de até 150.000 reais.
Até então, mais de 40 dias se passaram e as crianças e
adolescentes de Novo Gama permanecem sem aula, mesmo apesar do posicionamento
judicial.
Os professores estão sem receber pelos dias que não tem
trabalhado, porém os diretores do Sindicato se planejaram bem para que pudessem
passar pela greve sem doer no bolso. Por meio do requerimento da Licença
Prêmio, licença a que o funcionário tem direito na proporção de três meses para
cada cinco anos servidos, os mesmos estão muito bem remunerados, enquanto os
grevistas têm seus dias descontados.
Esse tipo de posicionamento imoral e irresponsável prejudica
não apenas as crianças do município, mas também os próprios professores, e só
eles não enxergam.
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| Parte do Decreto que prevê a decisão. |
