Lei Federal 13.709 tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários
Analisar e propor medidas a serem tomadas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) no Distrito Federal são os principais objetivos do Comitê Intersecretarial, instituído por decreto pelo governador Ibaneis Rocha.
Formado pelos gestores das secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Justiça e Cidadania; Segurança Pública; Procuradoria-Geral; Consultoria Jurídica do governador e Biotic, o grupo tem como missão elaborar um relatório final contendo as diretrizes para a aplicação da Lei a ser entregue ao governador até 30 de junho de 2020.
Para isso, os gestores se reunirão mensalmente sob a coordenação do chefe da Casa Civil, Valdetário Andrade Monteiro. “Segurança de dados na era da informação é fundamental para tranquilidade dos usuários e contribuintes. O comitê visa acompanhar e implantar a legislação em prol da comunidade”, diz Valdetário.
Sobre a lei
Sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, entrará em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo
regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
As empresas que não cumprirem com as exigências a partir da data em que a Lei entrar serão multadas em até R$ 50 milhões.
