O deputado governista Hermeto (MDB)
entrou com um Mandado de Segurança Cível (MS) junto ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que a votação do Programa de
Refinanciamento da Dívida (Refis 2020), elaborado pela equipe econômica do
Buriti por mais de um ano e reprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) em junho,
seja anulada.
O governador Ibaneis Rocha, de mesmo partido do
distrital, já havia provocado o Judiciário local sobre o mesmo assunto, mas o
TJDFT entendeu que o chefe do Executivo “não teria legitimidade” para
protocolar a ação e que caberia a um parlamentar a entrar contra a votação.
O processo
nº 0730273-5120208070000 foi distribuído ao gabinete do desembargador Alceu
Machado ao final do expediente Judiciário nesta segunda-feira (17) e, por se
tratar de um Mandado de Segurança, deve ter um trâmite rápido.
Segundo o gabinete parlamentar, Hermeto, atual vice-líder do governo, “entende que o Refis poderá garantir ao Governo do Distrito Federal (GDF) uma recuperação financeira acima de R$ 300 milhões”, além de dar condições para que os empresários locais tenham tempo para “arcar com seus compromissos e superarem a crise provocada pela Covid-19”.
Polêmica
O projeto do Refis 2020, tido como prioritário
pelo Buriti, chegou a ser alvo de embates após ser enviado ao Legislativo
local. Após integrantes do chamado Centrão protocolarem dezenas de emendas ao
Projeto de Lei Complementar (PLC 40/2020), o governador disparou uma série de
críticas públicas ao bloco, elevando a tensão na Casa legislativa. Após a
disputa, o programa, considerado ambicioso por integrantes do próprio governo,
foi rejeitado pela Câmara.
Refis
2020
O Refis elaborado pelo Buriti tinha a intenção
de “ajustar” as contas públicas, além de dar mais liquidez ao GDF para que
obras públicas e outros projetos pudessem ser concluídos ainda no atual
mandato. Mas com a pandemia do novo coronavírus, o projeto passou a ter uma
relevância ainda maior para o Executivo, já que a previsão de arrecadação com a
medida, segundo informações dadas por integrantes da Secretaria de Economia,
era de aproximadamente meio bilhão de reais.
O conteúdo
do texto, no entanto, chegou a ser trazido à público pela primeira vez pela
coluna Do Alto da Torre, veiculado pelo Jornal
de Brasília, que explicou sete meses antes de
o PLC chegar à Câmara local, que o governo pretendia “dar até 50% de redução no
principal da dívida, ou seja, a dívida real contraída”.
Os descontos do Refis 2020, considerado
“agressivo” pelo governo, também abrangiam os juros e as multas impostas ao
longo dos anos, com uma redução de até 95% dos valores impostos. Vale ressaltar
que o projeto era considerado de “grande importância” por vários setores do
empresariado local.
